Última atualização: 26 de outubro de 2026
Bem-vindo à Keroserweb.
Os presentes Termos e Condições Gerais estabelecem as regras de utilização do website keroserweb.pt, bem como as condições aplicáveis à contratação dos produtos e serviços disponibilizados pela Keroserweb.
A Keroserweb disponibiliza soluções digitais destinadas a particulares, profissionais e empresas, incluindo registo de domínios, alojamento web, desenvolvimento de websites, lojas online, marketing digital e serviços tecnológicos personalizados.
Recomendamos a leitura atenta deste documento antes de utilizar o website ou contratar qualquer serviço.
A utilização do website pressupõe o respeito pelas regras de utilização aqui estabelecidas. A contratação de serviços está sujeita à apresentação e aceitação das condições contratuais aplicáveis.
As disposições seguintes não prejudicam os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
O website é propriedade e é gerido pela:
Keroserweb, Unipessoal Lda.
NIPC: 515508454
Sede: 2730-231 Barcarena, Portugal
Website: keroserweb.pt
Email: info@keroserweb.pt
A Keroserweb desenvolve a sua atividade na área das tecnologias de informação e comunicação, disponibilizando soluções destinadas a apoiar a transformação e o crescimento digital de empresas e particulares.
Os presentes Termos e Condições aplicam-se à utilização do website e à contratação dos produtos e serviços disponibilizados pela Keroserweb.
Estes incluem, entre outros:
Registo, renovação e transferência de nomes de domínio;
Alojamento de websites e serviços associados;
Planos de alojamento para revenda;
Desenvolvimento de websites institucionais;
Criação de lojas online;
Manutenção e assistência técnica;
Serviços de marketing digital;
Desenvolvimento de soluções digitais personalizadas;
Outros produtos ou serviços apresentados no website.
Determinados serviços poderão estar sujeitos a condições específicas, propostas comerciais ou contratos complementares.
Em caso de divergência entre estes Termos e Condições e as condições particulares expressamente acordadas para determinado serviço, prevalecerão estas últimas, desde que respeitem a legislação aplicável.
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma responsável, respeitando a legislação em vigor e os direitos de terceiros.
Não é permitida a utilização do website para:
Praticar atividades ilegais ou fraudulentas;
Introduzir vírus, malware ou outros programas maliciosos;
Tentar aceder a áreas ou sistemas sem autorização;
Comprometer a segurança ou disponibilidade dos serviços;
Utilizar informações ou conteúdos de forma ilícita;
Realizar ações que possam prejudicar outros utilizadores ou a infraestrutura tecnológica.
A Keroserweb poderá adotar medidas proporcionais para impedir utilizações abusivas, proteger os seus sistemas e assegurar o funcionamento dos serviços, respeitando os direitos dos utilizadores e a legislação aplicável.
Para contratar determinados serviços poderá ser necessário criar uma conta pessoal ou empresarial.
Durante o registo, o cliente deverá fornecer informações corretas, completas e atualizadas.
Estas informações poderão incluir dados de identificação, contactos, morada e informações fiscais necessárias à contratação e faturação.
O cliente é responsável por:
Manter os seus dados atualizados;
Proteger as credenciais de acesso;
Não partilhar a sua palavra-passe com terceiros não autorizados;
Comunicar situações de acesso indevido;
Utilizar a conta em conformidade com a legislação e as condições contratuais.
A Keroserweb poderá solicitar informações adicionais sempre que sejam necessárias à validação da identidade do cliente, prevenção de fraude ou prestação dos serviços.
A Keroserweb disponibiliza uma área reservada destinada à gestão dos serviços contratados.
Dependendo das funcionalidades disponíveis, o cliente poderá:
Consultar e atualizar os seus dados;
Acompanhar encomendas;
Consultar os serviços ativos;
Verificar datas de renovação;
Gerir subscrições;
Consultar pagamentos e documentos de faturação;
Solicitar assistência técnica;
Acompanhar pedidos de suporte;
Consultar informações relacionadas com os seus domínios e alojamentos.
A Keroserweb poderá atualizar e melhorar as funcionalidades da área de cliente para proporcionar uma experiência de utilização mais eficiente e segura.
As alterações que afetem direitos contratuais dos consumidores respeitarão os requisitos legais aplicáveis.
A contratação de produtos e serviços poderá ser realizada através do website ou mediante proposta comercial apresentada pela Keroserweb.
Antes da conclusão da encomenda serão disponibilizadas as informações essenciais relativas ao serviço contratado, incluindo, quando aplicável:
Características do produto ou serviço;
Preço total;
Impostos e encargos adicionais;
Periodicidade de pagamento;
Duração contratual;
Condições de renovação;
Condições de cancelamento;
Prazo ou condições de ativação;
Informação relativa ao direito de livre resolução.
Ao concluir a encomenda, o cliente confirma os dados apresentados e manifesta a sua intenção de contratar o serviço.
A receção de uma encomenda poderá ser comunicada automaticamente por email.
A confirmação da receção não significa necessariamente que o serviço já se encontra ativo.
A ativação poderá depender da validação do pagamento, da disponibilidade do serviço e do cumprimento das condições técnicas ou administrativas necessárias.
Caso uma encomenda não possa ser executada, a Keroserweb informará o cliente e procederá à regularização dos valores pagos de acordo com a legislação aplicável.
Os preços dos produtos e serviços são apresentados em euros (€), salvo indicação expressa em contrário.
Os impostos aplicáveis, incluindo o IVA, serão identificados de forma clara antes da conclusão da encomenda.
O preço final apresentado no processo de contratação incluirá os encargos aplicáveis que possam ser calculados antecipadamente.
A Keroserweb poderá disponibilizar diferentes modalidades de pagamento, de acordo com o serviço contratado.
Estas poderão incluir:
Referência Multibanco;
MB WAY;
Payshop;
Transferência bancária;
Outros métodos disponibilizados no momento da contratação.
Os pagamentos poderão ser processados através de entidades externas especializadas.
A ativação dos serviços poderá ficar dependente da confirmação do pagamento.
Nos serviços sujeitos a pagamentos recorrentes, a periodicidade e o respetivo valor serão comunicados antes da contratação.
O cliente deverá cumprir os prazos de pagamento contratualmente estabelecidos.
A Keroserweb poderá atualizar os preços dos seus produtos e serviços, nomeadamente devido a alterações de custos operacionais, condições de fornecedores ou evolução das soluções disponibilizadas.
As alterações não terão efeitos retroativos sobre prestações já pagas e contratualmente asseguradas.
Quando uma alteração de preço afetar a renovação de um serviço, o cliente será informado previamente, nos termos legal e contratualmente aplicáveis.
Nos contratos de execução continuada, as alterações observarão as condições acordadas e os direitos dos consumidores, incluindo os direitos de resolução que sejam legalmente aplicáveis.
Os preços de campanhas promocionais poderão estar limitados a determinados períodos ou condições, devidamente identificados.
A Keroserweb disponibiliza serviços de registo, renovação, transferência e gestão de nomes de domínio através das entidades competentes.
O registo de um domínio está sujeito à sua disponibilidade efetiva e às regras estabelecidas pela entidade responsável pela extensão pretendida.
A pesquisa de disponibilidade apresentada no website tem caráter informativo, não constituindo uma reserva definitiva do nome pesquisado.
O registo apenas será considerado concluído após a confirmação da respetiva entidade de registo.
O cliente é responsável por verificar se o domínio pretendido:
Respeita a legislação aplicável;
Não viola direitos de propriedade intelectual;
Não infringe marcas registadas ou direitos de terceiros;
Cumpre os requisitos da extensão selecionada.
A Keroserweb não garante a atribuição de um domínio até à conclusão efetiva do respetivo processo de registo.
Caso o domínio pretendido deixe de estar disponível antes da conclusão do registo, o cliente será informado e poderá escolher uma alternativa ou solicitar a regularização do pagamento, nos termos aplicáveis.
O nome de domínio será registado em nome do titular indicado no processo de contratação, de acordo com as regras da entidade responsável pela extensão.
A Keroserweb poderá atuar como intermediária na gestão administrativa e técnica do domínio, sem que isso implique a aquisição da respetiva titularidade.
O cliente deverá manter atualizados os dados associados ao domínio.
Os domínios são registados por períodos determinados, de acordo com as regras da respetiva extensão.
Para manter o domínio ativo, é necessário assegurar a sua renovação dentro dos prazos aplicáveis.
A Keroserweb poderá disponibilizar avisos automáticos de renovação através dos meios de contacto registados na conta do cliente.
Estes avisos têm natureza informativa e não substituem as obrigações contratualmente estabelecidas.
O cliente deverá acompanhar as datas de validade dos seus domínios e garantir que os pagamentos necessários são realizados atempadamente.
A falta de renovação poderá provocar a suspensão, expiração ou perda do domínio.
Dependendo das regras da extensão, poderá existir um período adicional durante o qual seja possível recuperar o domínio.
A recuperação poderá implicar custos adicionais, que serão comunicados ao cliente antes da contratação do respetivo serviço.
A Keroserweb não poderá garantir a recuperação de um domínio quando este já não se encontrar disponível ou quando as regras da entidade de registo não permitirem a sua recuperação.
O cliente poderá solicitar a transferência dos seus domínios para outra entidade, desde que sejam cumpridos os requisitos técnicos, administrativos e legais aplicáveis.
A transferência poderá depender de procedimentos de validação e de regras específicas da extensão.
A Keroserweb prestará a colaboração legal e contratualmente devida para a realização dessas operações.
Os serviços de alojamento web destinam-se à disponibilização de espaço e recursos tecnológicos necessários ao funcionamento de websites, aplicações e outros serviços compatíveis.
Cada plano poderá apresentar características específicas, nomeadamente:
Espaço de armazenamento;
Recursos de processamento;
Limites de utilização;
Contas de email;
Bases de dados;
Certificados de segurança;
Funcionalidades de gestão;
Serviços complementares.
As características aplicáveis serão as descritas no plano contratado.
O cliente compromete-se a utilizar os recursos disponibilizados de forma adequada, respeitando os limites do serviço.
A utilização que comprometa gravemente a estabilidade, segurança ou funcionamento da infraestrutura poderá justificar a aplicação de medidas técnicas proporcionais.
Sempre que possível e adequado, o cliente será previamente informado e terá oportunidade de corrigir a situação.
A Keroserweb desenvolve esforços para garantir a continuidade e estabilidade dos serviços de alojamento.
Contudo, poderão ocorrer interrupções relacionadas com:
Operações de manutenção;
Atualizações de segurança;
Incidentes técnicos;
Falhas de conectividade;
Problemas em infraestruturas de terceiros;
Situações de força maior.
Sempre que possível, as intervenções programadas que possam afetar significativamente a disponibilidade serão comunicadas antecipadamente.
Os compromissos específicos de disponibilidade ou níveis de serviço, quando existentes, serão definidos nas condições do plano ou contrato aplicável.
A existência, frequência, período de retenção e condições de recuperação de cópias de segurança dependem das características do serviço contratado.
O cliente deverá consultar as condições do seu plano e manter cópias independentes dos seus dados sempre que necessário.
A Keroserweb não garante a recuperação de informação para além das funcionalidades e condições de cópia de segurança contratualmente previstas.
Esta disposição não afasta a responsabilidade que legalmente lhe possa ser imputável.
A Keroserweb adota medidas técnicas e organizativas destinadas a proteger a infraestrutura dos serviços disponibilizados.
O cliente deverá assegurar a utilização adequada das suas aplicações, incluindo a gestão segura das credenciais, a instalação de atualizações e a utilização de componentes de software legítimos e compatíveis.
As responsabilidades de manutenção e segurança assumidas pela Keroserweb dependerão do serviço efetivamente contratado.
Os serviços de alojamento para revenda permitem ao cliente disponibilizar recursos de alojamento a terceiros, nos termos do plano contratado.
O cliente revendedor é responsável pela gestão da sua relação comercial com os respetivos clientes finais, sem prejuízo das responsabilidades que legal ou contratualmente pertençam à Keroserweb.
O revendedor compromete-se a garantir que a utilização dos recursos respeita as regras de segurança, os limites técnicos e a legislação aplicável.
A contratação de um plano de revenda não concede ao cliente direitos sobre a propriedade da infraestrutura tecnológica da Keroserweb.
A Keroserweb disponibiliza serviços de desenvolvimento de websites, lojas online e outras soluções digitais.
As condições específicas de cada projeto serão definidas através de proposta comercial, orçamento ou contrato.
Essas condições poderão incluir:
Objetivos do projeto;
Funcionalidades previstas;
Estrutura de páginas;
Características do design;
Tecnologias utilizadas;
Conteúdos necessários;
Etapas de desenvolvimento;
Prazos estimados;
Condições de pagamento;
Serviços complementares.
Para assegurar a execução dos trabalhos, o cliente compromete-se a disponibilizar os elementos necessários, nomeadamente textos, imagens, logótipos, acessos e outras informações relevantes.
Os atrasos na disponibilização destes elementos poderão afetar os prazos inicialmente previstos.
Os pedidos de alteração que não estejam incluídos no âmbito inicialmente contratado poderão exigir uma avaliação adicional.
Sempre que impliquem custos ou prazos suplementares, estes serão comunicados ao cliente para aprovação antes da sua execução.
A conclusão do projeto será realizada de acordo com as condições estabelecidas na proposta ou contrato.
Sempre que esteja prevista uma fase de validação, o cliente deverá comunicar eventuais desconformidades ou solicitar os ajustes contratualmente incluídos.
A entrega do projeto não prejudica os direitos legais do cliente relativamente a eventuais faltas de conformidade.
A titularidade e os direitos de utilização dos elementos desenvolvidos serão definidos nas condições contratuais aplicáveis.
Salvo acordo escrito em contrário, a contratação de um projeto não implica a transmissão automática dos direitos de propriedade intelectual sobre ferramentas, bibliotecas, módulos, sistemas ou componentes preexistentes pertencentes à Keroserweb ou a terceiros.
Os direitos de utilização dos elementos desenvolvidos especificamente para o cliente serão os definidos na proposta ou contrato.
As licenças de software de terceiros continuarão sujeitas às respetivas condições de utilização.
A Keroserweb poderá disponibilizar serviços de manutenção e suporte técnico mediante contratação específica.
Estes serviços poderão incluir, conforme o plano:
Atualizações técnicas;
Verificação de funcionamento;
Correção de problemas;
Apoio à utilização;
Monitorização;
Cópias de segurança;
Intervenções de manutenção;
Outras funcionalidades contratadas.
As condições de assistência, os horários de atendimento e os tempos de resposta serão os definidos no serviço contratado.
Os pedidos de desenvolvimento de novas funcionalidades não se consideram automaticamente incluídos nos serviços de manutenção.
A Keroserweb disponibiliza serviços relacionados com a promoção e comunicação digital de marcas e empresas.
Estes poderão incluir gestão de campanhas publicitárias, otimização para motores de pesquisa, consultoria, criação de conteúdos e outras estratégias de marketing digital.
As condições serão definidas de acordo com os objetivos e as necessidades de cada cliente.
A Keroserweb compromete-se a executar os serviços contratados com diligência e profissionalismo.
Contudo, os resultados das estratégias digitais podem depender de fatores externos, incluindo concorrência, comportamento dos utilizadores e alterações nas plataformas utilizadas.
Salvo compromisso contratual expresso, não são garantidos resultados comerciais específicos, como um determinado volume de vendas, contactos, posicionamento ou retorno publicitário.
Determinados serviços disponibilizados pela Keroserweb poderão funcionar através de subscrições.
A periodicidade de pagamento poderá ser mensal, trimestral, semestral, anual ou outra expressamente indicada.
Antes da contratação, o cliente será informado sobre:
Preço da subscrição;
Periodicidade de faturação;
Duração do contrato;
Condições de renovação;
Existência de eventual período contratual mínimo;
Procedimentos de cancelamento;
Encargos aplicáveis, quando legalmente permitidos.
Quando o serviço incluir renovação automática, essa característica será apresentada de forma clara antes da contratação.
A renovação ocorrerá de acordo com as condições expressamente aceites pelo cliente.
O cliente poderá consultar as condições da subscrição através da sua área reservada ou solicitar informações à Keroserweb.
O cliente poderá solicitar o cancelamento dos serviços recorrentes através dos mecanismos disponibilizados na área de cliente ou dos contactos oficiais da Keroserweb.
O cancelamento produzirá efeitos de acordo com as condições do contrato, respeitando os direitos legalmente aplicáveis.
Sempre que exista um período contratual já pago, o acesso ao serviço poderá manter-se até ao respetivo termo, salvo se a legislação aplicável ou as condições acordadas determinarem outra solução.
A falta de pagamento poderá originar notificações de cobrança e, quando legal e contratualmente admissível, a suspensão ou cessação dos serviços.
A aplicação destas medidas respeitará os deveres de comunicação e os demais requisitos legais aplicáveis.
Sempre que possível, a Keroserweb procurará informar o cliente antes de proceder à interrupção de serviços por incumprimento.
A Keroserweb poderá suspender ou terminar a prestação de determinados serviços quando exista fundamento contratual ou legal para o efeito.
Entre as situações que poderão justificar estas medidas encontram-se:
Incumprimento das obrigações de pagamento;
Utilização dos serviços para atividades ilegais;
Comprometimento grave da segurança dos sistemas;
Incumprimento relevante das condições contratuais;
Exigências legais ou ordens de autoridades competentes.
As medidas adotadas deverão ser proporcionais à situação identificada.
Sempre que seja adequado e legalmente possível, o cliente será informado sobre os motivos e as medidas necessárias para regularizar a situação.
A suspensão ou cessação dos serviços não prejudica os direitos do cliente, incluindo eventuais direitos de reembolso, indemnização ou resolução contratual legalmente previstos.
Os consumidores que celebrem contratos à distância beneficiam, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de apresentar justificação, nos termos da legislação aplicável.
Nos contratos de prestação de serviços, o prazo conta-se, em regra, a partir da celebração do contrato.
O exercício deste direito poderá estar sujeito às exceções e condições expressamente previstas na lei.
Quando o consumidor solicitar expressamente que a prestação do serviço tenha início durante o prazo de livre resolução, poderão aplicar-se condições específicas.
Se o consumidor exercer o direito de livre resolução após o início da prestação, poderá ser devido um valor proporcional aos serviços efetivamente prestados, desde que se encontrem cumpridos os requisitos legais aplicáveis.
Se o serviço tiver sido integralmente prestado com o consentimento expresso e prévio do consumidor e este tiver reconhecido que perderá o direito de livre resolução após a execução integral, poderá aplicar-se a correspondente exceção legal.
O fornecimento de conteúdos digitais que não sejam entregues em suporte material poderá estar sujeito a regras específicas.
Quando a lei o permita, o consumidor poderá perder o direito de livre resolução se tiver consentido prévia e expressamente no início da execução durante o respetivo prazo, reconhecido a consequente perda desse direito e recebido a confirmação legalmente exigida.
Os pedidos de registo, renovação ou transferência de domínios dependem de procedimentos realizados junto das entidades responsáveis.
A possibilidade de cancelar estes serviços e obter um reembolso será analisada de acordo com a natureza da operação, o seu estado de execução, as regras das entidades competentes e os direitos legalmente reconhecidos ao cliente.
O facto de uma operação de registo poder ser tecnicamente irreversível não afasta, por si só, os direitos de livre resolução que sejam legalmente aplicáveis.
O consumidor poderá comunicar a sua intenção de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca enviada para os contactos da Keroserweb.
Poderá igualmente utilizar o formulário de livre resolução disponibilizado no final deste documento.
Quando legalmente devido, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução, através do mesmo meio de pagamento utilizado inicialmente, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em custos adicionais.
O exercício do direito de livre resolução não prejudica os demais direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
Fora das situações abrangidas pelo direito legal de livre resolução, os pedidos de cancelamento e reembolso serão analisados segundo as condições específicas do serviço contratado e a legislação aplicável.
Nos serviços personalizados ou desenvolvidos mediante proposta comercial, serão consideradas as condições contratuais acordadas, o trabalho efetivamente realizado e os direitos das partes.
A Keroserweb poderá propor soluções alternativas, sempre que adequadas e aceites pelo cliente.
Não serão aplicadas exclusões ou limitações que contrariem direitos imperativos dos consumidores.
O cliente compromete-se a utilizar os serviços contratados de forma legal, responsável e em conformidade com as respetivas condições.
Constituem obrigações do cliente, quando aplicáveis:
Fornecer dados corretos e atualizados;
Cumprir as condições de pagamento;
Utilizar os recursos tecnológicos de forma adequada;
Respeitar direitos de propriedade intelectual;
Não disponibilizar conteúdos ilegais;
Proteger as suas credenciais de acesso;
Colaborar na resolução de incidentes técnicos;
Cumprir a legislação aplicável à sua atividade.
O cliente é responsável pelos conteúdos que disponibiliza através dos seus websites e aplicações, sem prejuízo das obrigações legais que possam caber à Keroserweb enquanto prestadora de serviços tecnológicos.
Não é permitida a utilização dos serviços da Keroserweb para atividades ilegais ou que comprometam a segurança de terceiros.
Entre as utilizações proibidas encontram-se:
Distribuição de malware;
Campanhas fraudulentas de phishing;
Acesso não autorizado a sistemas;
Distribuição ilícita de conteúdos protegidos;
Envio de comunicações eletrónicas ilícitas;
Utilização de recursos para ataques informáticos;
Armazenamento ou distribuição de conteúdos cuja disponibilização viole a lei.
A Keroserweb poderá atuar perante utilizações ilícitas, incluindo através das medidas legalmente permitidas e das ações necessárias à segurança da infraestrutura.
Estas medidas respeitarão os procedimentos, garantias e deveres previstos na legislação aplicável.
Salvo indicação em contrário, os conteúdos próprios disponibilizados no website da Keroserweb, incluindo textos, elementos gráficos, logótipos e componentes de design, encontram-se protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
A utilização do website não concede ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre estes elementos.
Não é permitida a reprodução, distribuição ou exploração comercial de conteúdos protegidos sem a autorização do respetivo titular, exceto nos casos legalmente permitidos.
As marcas e os elementos pertencentes a terceiros continuam a ser propriedade dos respetivos titulares.
A Keroserweb compromete-se a tratar os dados pessoais de acordo com a legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Os dados recolhidos poderão ser utilizados para:
Gestão de contas de cliente;
Processamento de encomendas;
Prestação de serviços;
Gestão de pagamentos;
Assistência técnica;
Cumprimento de obrigações legais;
Comunicações relacionadas com os serviços contratados.
As condições de tratamento de dados pessoais encontram-se descritas na nossa Política de Privacidade, disponível no website.
Quando a Keroserweb trate dados pessoais por conta dos seus clientes, no âmbito de serviços de alojamento ou outras soluções tecnológicas, poderão ser estabelecidos os acordos de tratamento de dados legalmente exigidos.
A Keroserweb compromete-se a prestar os serviços contratados com diligência, profissionalismo e de acordo com as condições acordadas.
A responsabilidade por eventuais incumprimentos será determinada nos termos da legislação aplicável e das condições contratuais válidas.
A Keroserweb não assume compromissos de resultados específicos que não tenham sido expressamente acordados.
Quando a prestação dos serviços dependa de fornecedores externos, serão observadas as responsabilidades legal e contratualmente aplicáveis.
Nenhuma disposição destes Termos e Condições exclui ou limita direitos dos consumidores ou responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.
O website poderá disponibilizar ligações para plataformas, aplicações ou serviços geridos por terceiros.
A utilização desses serviços poderá estar sujeita às respetivas condições contratuais e políticas de privacidade.
A Keroserweb não controla todos os conteúdos ou funcionalidades de websites externos.
Recomendamos que o utilizador consulte as condições aplicáveis antes de utilizar serviços disponibilizados por outras entidades.
A satisfação dos clientes e a qualidade dos serviços são prioridades da Keroserweb.
Sempre que exista alguma dificuldade ou insatisfação relacionada com um serviço, o cliente poderá contactar-nos através dos canais oficiais.
Os pedidos serão analisados de acordo com a sua natureza e com as condições contratuais aplicáveis.
O cliente poderá ainda apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através da ligação disponibilizada no website.
A utilização destes meios não prejudica o direito de recorrer às autoridades ou entidades competentes.
Em caso de conflito de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos legalmente previstos.
Entre as entidades competentes, de acordo com a natureza e localização do litígio, encontra-se o:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
O consumidor poderá consultar a lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios através da Direção-Geral do Consumidor.
A Keroserweb prestará as informações legalmente exigidas sobre as entidades de resolução alternativa de litígios a que se encontre vinculada.
A Keroserweb poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente devido a:
Alterações legislativas;
Evolução dos serviços;
Introdução de novas funcionalidades;
Alterações técnicas ou operacionais;
Necessidade de clarificação das condições contratuais.
As versões atualizadas serão disponibilizadas no website, com indicação da respetiva data de revisão.
As alterações a contratos em vigor apenas produzirão efeitos nos termos legalmente permitidos e respeitando os direitos dos clientes.
Sempre que necessário, os clientes serão previamente informados através dos meios adequados.
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores que sejam aplicáveis.
Em caso de conflito, as partes procurarão, sempre que possível, alcançar uma solução amigável.
Na ausência de acordo, poderão recorrer aos meios de resolução de litígios legalmente previstos.
A competência dos tribunais será determinada nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo dos direitos dos consumidores.
Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições seja considerada inválida ou inexequível, tal não afetará necessariamente a validade das restantes disposições.
A eventual falta de exercício de um direito pela Keroserweb não deverá ser interpretada como renúncia definitiva a esse direito.
As condições particulares dos serviços e os contratos complementares integram a relação contratual quando tenham sido validamente comunicados e aceites.
A contratação dos serviços implica a aceitação das condições aplicáveis, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos clientes.
Para esclarecimentos relacionados com os presentes Termos e Condições, informações sobre serviços, pagamentos, encomendas ou assistência técnica, poderá contactar-nos.
Keroserweb, Unipessoal Lda.
NIPC: 515508454
Morada: 2730-231 Barcarena, Portugal
Email: info@keroserweb.pt
Website: keroserweb.pt
A nossa equipa procurará prestar os esclarecimentos necessários e encontrar a solução mais adequada para cada situação.
Preencha e devolva este formulário apenas se pretender exercer o direito de livre resolução do contrato.
Destinatário:
Keroserweb, Unipessoal Lda.
2730-231 Barcarena, Portugal
Email: info@keroserweb.pt
Pela presente comunicação, venho informar que pretendo exercer o meu direito de livre resolução relativamente ao seguinte contrato de prestação de serviços:
Serviço contratado: __________________________________
Número da encomenda: _______________________________
Data da contratação: _________________________________
Nome do consumidor: _________________________________
Morada do consumidor: _______________________________
Email do consumidor: _________________________________
Data: ____ / ____ / ________
Assinatura: __________________________________________
(Apenas necessária quando o formulário for apresentado em papel.)
O envio deste formulário não é obrigatório para o exercício do direito de livre resolução, podendo o consumidor comunicar a sua decisão por qualquer declaração inequívoca, nos termos legalmente previstos.
Keroserweb — Soluções digitais com confiança, transparência e compromisso.
Olá! 👋 Bem-vindo à Keroserweb. Como podemos ajudar?
